Perguntas Frequentes
Quem tem direito a isenção do Imposto de renda?
Pessoas aposentadas, pensionistas, militares reformados, na reserva ou beneficiário de previdência privada, desde que sejam ou tenham sido (mesmo que curado) portadores de uma das doenças graves listadas acima.
Quais doenças são consideradas graves para ter direito a isenção do IR?
Acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional (listagem acima);
O que precisa para pedir a isenção do IR?
Laudo médico que ateste, de maneira clara, que a pessoa possui uma das doenças previstas
Tem direito a isenção desde qual momento? Tem direito a restituição?
A isenção deve ser reconhecida desde que contraída a doença. Se pagar (for descontado) após reconhecida a doença, deverá receber a restituição de todo valor pago, limitado a cinco anos.
Em qual momento pode pedir a isenção do Imposto de renda?
A qualquer momento após constatada a doença, mesmo após curada.
A doença precisa causar invalidez ou incapacidade para ter direito a isenção?
Não. É normal que pensem que há essa necessidade, mas ela não existe. Tanto que você pode se aposentar por tempo de contribuição ou idade e ainda assim terá direito à isenção.
Há necessidade de prévio requerimento administrativo para conseguir a isenção?
Não precisa de requerimento administrativo, o benefício pode ser reconhecido direto no judiciário. Muitas pessoas desanimam pensando que precisa enfrentar toda burocracia para conseguir o reconhecimento com o INSS ou outro órgão, mas na verdade não precisa disso.
Tenho direito ao benefício mesmo estando curada da doença?
Sim, o benefício pode ser requerido antes ou após a cura.
Uma doença que levanta bastante essa dúvida é o câncer. Mesmo após a cura a pessoa continua tendo direito a não recolher o imposto de renda.
